Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e envia ao Congresso PEC da tarifa zero

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria, segundo nota publicada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp).

Na mesma data, Lula enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina parte das emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano, com potencial para viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

O que muda para os MEIs

• Remissão integral de débitos tributários federais inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026
• Teto de faturamento anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
• Possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de um
• Limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20

Segundo o Memp, a medida pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres, e alcançar o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas de cerca de 3,6 milhões de MEIs. A remissão entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será automática, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Já a PEC do transporte estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas parlamentares de execução obrigatória para o custeio da gratuidade do transporte coletivo, preservando os recursos da saúde. Com base no orçamento previsto para 2027, a medida tem potencial para destinar cerca de R$ 11,2 bilhões ao transporte público gratuito.

O Projeto de Lei Complementar do MEI foi aprovado pelo Senado por 78 votos a 0 e, na Câmara dos Deputados, por 461 votos a 4, antes de ser sancionado pelo presidente.