Prazo para empresas escolherem regime tributário do Simples acaba sexta

Micro e pequenos empresários precisam ficar atentos: termina nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, por causa da reforma tributária.

Os negócios que quiserem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular têm até sexta-feira para registrar a opção. Quem não fizer a escolha continuará no regime simplificado.

Também acaba na sexta o prazo para as empresas regularizarem pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional, regime de tributação simplificada para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

Datas que mudaram

• 1º de setembro a 15 de outubro: pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027
• 1º de setembro a 30 de outubro: escolha do regime regular de CBS e IBS para o 1º semestre de 2027
• 30 de outubro: prazo final para regularizar pendências que impediram a opção
• 3 de novembro a 20 de dezembro: prazo para desistir das opções feitas

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a antecipação do calendário, que antes concentrava as escolhas em janeiro, busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do novo ano-calendário.

MEI e emissão de notas

A mudança não altera o calendário do Microempreendedor Individual (MEI): a opção pelo Simei continua sendo feita em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

O CGSN também adiou de 1º de setembro para 1º de novembro a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo emissor nacional, para dar mais tempo a municípios e empresas se adaptarem.